Guarda Municipal de Paracuru participou de Audiência Pública na Assembleia Legislativa


A Guarda Municipal de Paracuru esteve representada pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Cidadania, Capitão Sinval Almeida e pelos guardas Magno, Jaime e Sousa na Audiência Pública realizada na manhã desta terça-feira, 18/07, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que discutiu a proposta da liberação e implantação do uso de arma de fogo para as Guardas Municipais cearenses.

A discussão é baseada na Lei 13.022, conhecida como Estatuto das Guardas Municipais. A própria lei já prevê essa possibilidade e apresenta também os requisitos necessários para que haja o armamento do efetivo municipal.

Audiências de igual teor têm sido feitas pelos poderes legislativos estaduais e municipais em todo o País.

Segundo o Capitão Sinval, em sendo aprovada a utilização de armas de fogo pelas guardas municipais, a Polícia Federal fará a liberação dos portes de arma e as prefeituras assumirão o aparato de uma corregedoria, uma ouvidoria e a formação específica dos guardas em Poder de Polícia nos respectivos municípios".