Agricultores Familiares ganham isenção das taxas de primeira habilitação e renovação da CNH


A partir de agora, os agricultores familiares estão dispensados de pagar as taxas de prestação de serviços públicos para expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação. A pré-inscrição é feita no site do Detran/CE. O órgão terá até 30 dias para conferência e validação do requerimento de isenção. Portanto, agricultores familiares não pagarão mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício tornou-se possível após o governador Camilo Santana assinar, nesta quarta-feira (18), no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. O decreto é válido até dezembro deste ano. De acordo com o chefe do Executivo, a regulamentação é uma importante política pública que acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. “Todo agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e não terem medo de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento, que reuniu dezenas de agricultores e movimentos sindicais trabalhistas. A Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento que certifica o exercício do agricultor familiar. Ainda segundo o governador, o benefício representa um investimento da ordem R$ 280 milhões para a população do campo. “É uma economia média de R$ 420 por pessoa. Nós temos 670 mil agricultores com DAP. Se todo mundo fosse tirar hoje, o investimento representaria cerca de R$ 280 milhões de benefícios”, calculou. De acordo com o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Igor Ponte, o benefício reflete não só na economia, como também na segurança. “O Governo facilita o acesso a um direito dos trabalhadores rurais e assim permite que eles cumpram e conheçam a lei de trânsito, ao mesmo tempo em que esta iniciativa evita os acidentes e os problemas do trânsito das cidades e do Estado”, afirmou. Para o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Luiz Carlos Ribeiro, a carteira de habilitação para a população do campo possibilita, principalmente, o acesso a demais localidades “do próprio município e de outros”. “É uma conquista para eles, que são vítimas de acesso aos locais da própria cidade em função da fiscalização dos órgãos de trânsito, o que é correto”, atestou.