Podem ser extintos tributos cobrados de terrenos de marinha

25/07/2017

 

A prevalecer a decisão, as praias das sedes e distritos dos municípios costeiros de nossa região serão diretamente atingidas.

 

Quase 15 mil imóveis no Ceará foram construídos em terrenos de marinha e acrescidos. Ou seja, estão a 33 metros da linha preamar média (média das marés máximas) ou se formaram a partir desta distância. São áreas consideradas da União e, por causa disso, renderam R$ 8 milhões em 2016, por meio do pagamento de taxas de uso e ocupação. Proposta de emenda à Constituição (PEC 39) propõe extinguir esses pagamentos.

O Ministério do Planejamento já elabora texto-base para detalhar como isso será feito e deverá apresentá-lo para votação na Câmara dos Deputados.

A medida é polêmica e envolve questões ambientais, sociais, políticas, tributárias. Discutida desde 2011, a PEC já foi modificada, criticada, apoiada.

 

Em todo o País, existem pelo menos 479 mil imóveis dentro de áreas passíveis de pagamento.

A primeira consequência imediata é a retirada desses bens do domínio da União, que equivale à perda estratégica para gerenciamento.

Terrenos de marinha têm importância enorme em qualquer País. Só quem vai ganhar é a iniciativa privada, o patrimônio público perderá”, analisa o procurador da República Alessander Sales. Ele pondera ainda que a demarcação de terrenos de marinha no Ceará foi feita aquém da realidade. “Muitos trechos ainda estão sendo demarcados, inclusive Cumbuco, Beach Park, Prainha, Fortaleza”, detalha Alessander. 


O impacto no mercado imobiliário é destacado pelo procurador como forma de propiciar a posse privada das áreas mais valorizadas das cidades litorâneas. “Para que a iniciativa privada adquira um imóvel nessa área, construa um prédio, ela paga hoje 5% do valor de cada aquisição para a União. Se tirar esse custo para a construtora, o imóvel ficará mais barato? Não, porque é mercado. Mas o lucro para a construtora ficará enorme”, detalha Alessander Sales.

Demarcações

Para o engenheiro cartógrafo Obéde Pereira de Lima, consultor técnico científico em terrenos de marinha e que participou das audiências públicas sobre a PEC, a medida é necessária. Principalmente porque, conforme o especialista, as demarcações feitas pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU), não são confiáveis. A SPU é responsável por gerir os imóveis que pertencem à União. O engenheiro considera ainda que a legislação atual fere o direito à propriedade.

“Se fosse estabelecido uma média mesmo de preamar, os 33 metros deveriam ser contados a partir da média de preamar em luas cheia e nova (que são maiores) e em luas quarto crescente e quarto minguante (menores). As áreas de terreno de marinha estariam boa parte debaixo d’água”, explica Obéde.

Ele se opõe ao texto atual da PEC, que propõe a extinção apenas nas áreas urbanas. E acrescenta que, na opinião dele, a extinção não deverá trazer malefícios à população: “Os terrenos de marinha existem porque estão inscritos da lei. Mas de fato não existem mais, porque estão sob o mar”, defende. 

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