Medida Provisória garante R$ 78 milhões às prefeituras catarinenses

01/01/2018

 

ndonline.com.br 

 

Ajuda acordada com o governo federal completa conquistas do movimento municipalista em 2017

 

As prefeituras catarinenses terminam 2017 com R$ 78 milhões a mais nas contas e um bom fôlego para começar 2018. A assinatura, na sexta-feira (29), pelo presidente da República, Michel Temer, da MP (Medida Provisória) que estabelece o AFM (Aporte Financeiro aos Municípios) encerrou um ano de conquistas para o processo de repactuação das competências e redivisão dos recursos públicos puxado pelas lideranças municipalistas.

A presidente da Fecam (Federação Catarinense de municípios) e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont (PSD), diz que o caminho até o novo pacto federativo ainda é longo, mas que a união entre os prefeitos e demais lideranças que apoiam os municípios já garantiram mudanças importantes. No caso do AFM, ainda há uma segunda parcela, que o governo promete repassar no começo do ano, sem esconder que espera apoio para a reforma da Previdência.

O AFM está atrelado ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e deve ser usado preferencialmente em saúde e educação. Com isso, as prefeituras que já recebem mais recursos nessa modalidade, também ficarão fatias maiores do bolo dos R$ 78 milhões. Os maiores valores ficam com Florianópolis, Palhoça e São José (R$ 1,2 milhões). Biguaçu fica R$ 585 mil, enquanto no Vale do rio Tijucas e Costa Esmeralda, quem mais recebe é Itapema, com R$ 539 mil. Os menores valores serão repassados à Antônio Carlos, Major Gercino, São Pedro de Alcântara, São Bonifácio e Rancho Queimado (R$ 146 mil).


Leia entrevista na íntegra com a prefeita de São José, Adeliana Dal Pont

Prefeita, que avaliação a senhora faz do ano de 2017 para a causa municipalista?

Sem dúvida, para a maioria dos prefeitos e prefeitas catarinenses 2017 foi um ano desafiador, principalmente para aqueles que assumiram o cargo pela primeira vez. Sentimos nos municípios muitos dos reflexos da crise política vivenciada pelo país e da instabilidade econômica. Apesar das dificuldades, o ano foi marcado por inúmeras conquistas municipalistas, tanto no âmbito estadual como no nacional. A maioria fruto da união de gestores e de mobilizações institucionais comandadas pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, as 21 Associações de Municípios e pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.

Em contato frequente com o Governo do Estado conseguimos avançar em pleitos reivindicados pelas administrações municipais. É o caso do reajuste do valor repassado aos municípios para custeio do transporte escolar dos alunos da rede estadual. Conseguimos um aumento de R$ 6 milhões no aporte estadual. Outra negociação vitoriosa foi sobre o pagamento do ICMS do FundoSocial e Fundeb devido aos municípios. O governo estadual reconheceu que deve R$ 437 milhões e iniciou em julho o pagamento.

Em Brasília, três grandes vitórias merecem registro. A força do movimento municipalista fez com que os congressistas derrubassem dois vetos presidenciais neste ano. Um foi o veto 52/2016, que permitirá a distribuição igualitária entre todos os municípios da arrecadação com as vendas com cartão de crédito, débito, plano de saúde e leasing. Nesta votação, vale destacar a unanimidade da bancada catarinense em prol do municipalismo. Foi a única a votar 100% pela derrubada do veto. Outro veto derrubado foi o 30/2017, que possibilitará o encontro de contas das dívidas previdenciárias dos municípios com a União. Para fechar as contas de final de ano, a pressão municipalista fez com que o governo federal anunciasse um Aporte Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões -cerca de R$ 78 milhões destinados para os municípios de Santa Catarina.

Prefeita quer melhorar também a arrecadação do município - Divulgação
Aumento da arrecadação é a principal meta dos prefeitos, segundo Adeliana - Divulgação/ND

Como a senhora vê a ação do presidente Temer com relação ao atendimento da pauta? Acha que ele vai pressionar os prefeitos na direção da pauta dele?

Dentro do possível o presidente Michel Temer atendeu reivindicações municipalistas. Destacam-se entre os pleitos alcançados a Medida Provisória - MP que possibilitou o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses. O ato foi assinado durante XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Além disso, nesta reta final do ano conseguimos a promessa de repasse de um Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões – cerca de R$ 78 milhões para as administrações catarinenses.

Como a senhora avalia a ação dos bancos contra a redistribuição do ISS?

Estamos acompanhando com atenção a ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e esperamos que ela não comprometa a vitória dos Municípios por uma melhor distribuição das receitas do ISSQN, tendo em vista a significativa concentração desse imposto em poucos Municípios. Para se ter ideia, um total de 63% do ISS é concentrado em apenas 35 Municípios. A ADI ajuizada visa manter essa concentração de receita, o que é inaceitável para os mais de cinco mil Municípios brasileiros, que têm recebido cada vez mais encargos e responsabilidades, sem a contrapartida das correspondentes fontes de custeio. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, juntamente com a Confederação Nacional de Municípios – CNM trabalham na defesa da Lei Complementar 157/2016.

Quais os principais focos da causa municipalista em 2018?

Para 2018 os municípios continuarão defendendo a mudança no pacto federativo, na qual requer-se a redistribuição dos recursos entre os três entes federados, visto que a União retém maior parte dos recursos em detrimento da ampla necessidade que passam os municípios, os quais necessitam de maior aporte financeiro. Na maioria dos programas federais são os municípios que assumem a responsabilidade, de forma que as demandas sociais não conseguem ser atendidas de forma satisfatória pelo ente municipal. A união e o esforço dos municípios catarinenses serão a base em prol da maior eficácia no atendimento das demandas da sociedade e em busca da aprovação da pauta municipalista.

Como avalia a união entre os prefeitos do Estado na Fecam?

Seja por meio da Federação Catarinense dos Municípios ou em ações coordenadas por alguma das 21 Associações de Municípios, os prefeitos e prefeitas de Santa Catarinense mostram-se unidos na luta por medidas que amenizem as dificuldades administrativas e financeiras da gestão municipal. Seja em nível estadual ou nacional, a participação catarinense nas mobilizações municipalistas é sempre significativa.

No que a Fecam deve contribuir com as prefeituras em 2018?

A FECAM, em conjunto com as 21 Associações de Municípios de Santa Catarina, continuará atuando fortemente com a missão de fortalecer a gestão pública municipal e o movimento municipalista catarinense. Além de representar institucionalmente os 295 municípios em tratativas no âmbito estadual e nacional, a entidade manterá e, se possível ampliará, seu trabalho de apoio técnico aos prefeitos, prefeitas, secretários e servidores municipais. Como a maioria dos municípios do nosso estado é de pequeno porte, muitos têm na FECAM um braço de apoio.

Espera um ano de 2018 mais tranquilo em termos da divisão de competências entre as esferas de poder?

Sempre se tem esperança de que vai melhorar. Temos obrigação de levar otimismo às pessoas. A Constituição nos coloca como um ente da Federação, ao lado da União e do Estado. Mas a União fica com a maior parcela, mais de 60% do que é arrecadado no País e monta programas para descentralizar, como o Estratégia Saúde da Família, ela passa para o município executar com R$ 7 mil, só que custa R$ 50 mil por mês. A parte mais pesada acaba sobrando para o governo municipal. A União fica com os recursos e o município com o trabalho. Então, é sempre uma luta na busca de aumentar o Fundo de Participação dos Municípios e melhorar essa divisão.

A principal demanda é aumentar a arrecadação. Dependendo do porte do município, a principal receita vem do retorno do ICMS, que é estadual, noutros vem do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, federal, ou receita própria, como o ISS e o IPTU. O dinheiro municipal é finito e por isso a gestão pública é feita de prioridades.

Se nós temos três entendes da Federação: União, Estado e Municípios, pelo menos tinha que haver uma divisão mais justa do bolo tributário. É muito desleal a diferença entre o que o município recebe de volta e o que a União retém em Brasília. Essa é a nossa principal demanda e continuaremos lutando por isso na esperança de dias melhores para os municípios.
 

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