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O Governo do Estado e as 46 prefeituras que compõem as Regiões Metropolitanas do Ceará, o que inclui as de Fortaleza, Sobral e Cariri, formarão grupos para elaborar o planejamento do desenvolvimento urbano dos municípios, que deve ficar pronto até 2021. O fomento a parcerias público-privadas, por exemplo, será realizado em conjunto.
A medida de criação do plano é exigência do Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) e tem como objetivo instituir um modelo de governança metropolitano com o envolvimento do poder executivo estadual e municipal, participação da sociedade civil organizada e integração entre diversos setores na formulação e execução de funções públicas de interesse comum. Para cumprir a lei, o Governo do Estado criou as Instâncias Executiva e Colegiada Deliberativa, por meio da publicação do decreto nº 32.490/2018, que serão responsáveis por iniciar o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado de cada uma das Regiões Metropolitanas do Estado (PDUI). A composição da Instância Executiva envolve o poder público. Já a Colegiada Deliberativa é para ter participação dos vários segmentos da sociedade. Sua formação será definida, conforme as entidades membros elegerem seus representantes. 11 secretários do CE vão fazer parte da Instância Executiva para elaborar o plano Responsabilidades As instâncias deverão acompanhar e validar todo processo de elaboração dos instrumentos de ordenamento urbano que serão construídos nas Regiões Metropolitanas e o principal deles é o PDUI. Jesualdo Farias, secretário das Cidades do Estado, esclarece ao O POVO que não há custo para implantação das instâncias. “Este primeiro momento é de articulação para formação dos colegiados”, afirma. Em seguida é que vem a elaboração do PDUI. O secretário frisa que o foco principal dos grupos é o planejamento urbano. “Porém, com regiões bem planejadas e com uma gestão adequada e participativa como a que se propõe, a melhoria de vida das pessoas, o desenvolvimento econômico, dentre outros aspectos relevantes, serão uma consequência natural”, diz. Portanto, formular e executar políticas públicas de ampliação e aperfeiçoamento da infraestrutura disponível nas regiões serão prioridades na elaboração do PDUI. “Bem como ampliar os esforços relacionados à captação de recursos junto a entidades nacionais e internacionais para o enfrentamento das demandas inerentes ao desenvolvimento metropolitano”, explica o titular da Cidades. Saiba mais As ações do PDUI se referem às funções públicas de Interesse Comum. Ações locais/municipais, não farão parte da discussão metropolitana. O Estatuto Metrópole tramitou dez anos no Congresso Nacional e foi aprovado em 2015. A lei traz diretrizes para planejamento, gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança no campo do desenvolvimento urbano.