Multas vão pagar habilitação de motoristas de baixa renda

A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Multas de trânsito passam a financiar a habilitação de motoristas de baixa renda. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

A lei permite usar o dinheiro das multas para sinalizar ruas, fiscalizar, renovar veículos, educar no trânsito e pagar a Carteira Nacional de Habilitação de quem está no Cadastro Único.

A nova lei permite a transferência de veículos com assinatura eletrônica. O contrato de compra e venda deve ter assinatura digital segura, conforme as regras do Contran.

A vistoria também pode ser feita de forma eletrônica, seguindo critérios dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, José Carlos Andrade