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Receita Federal vai perdoar automaticamente dívidas previdenciárias do MEI

há 10 minutos
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Medida beneficia microempreendedores individuais com débitos vencidos até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, quem continuar como MEI deverá pagar em dia as contribuições do primeiro semestre de 2027.




A Receita Federal informou que vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais, os MEIs, vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida está prevista na Lei Complementar número 238, de 2026, e não exige solicitação do contribuinte, mesmo nos casos de débitos parcelados ou em cobrança.

O perdão inclui a parte do INSS recolhida pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, além de juros e multas. Já os valores referentes ao ICMS e ao ISS, impostos estaduais e municipais, continuam devidos. Os parcelamentos vão ser encerrados ou recalculados automaticamente, conforme o tipo de dívida. A medida passa a valer em primeiro de janeiro de 2027.

Para manter o benefício, o microempreendedor que continuar nessa condição deve pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão vai ser cancelado e as dívidas vão voltar a ser cobradas. A Receita também esclarece que a entrega da declaração anual do MEI continua obrigatória. Quem discute os débitos na Justiça vai precisar desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Claudimário Carvalho.

 
 
 

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